Art.º 16 · Portaria n.º 360/2025/1 — Plataforma eletrónica

1 -O FFC assegura a operação e a manutenção da plataforma eletrónica.
2 -O registo na plataforma eletrónica é condição de acesso às candidaturas, devendo o beneficiário manter atualizados os dados de identificação, equipa e histórico de apoios.
3 -A apresentação de candidaturas, a entrega de relatórios e a notificação de decisões efetua-se, em regra, pela plataforma eletrónica do FFC.
4 -A plataforma disponibiliza:
1. a)Acesso público à informação essencial sobre os apoios concedidos;
2. b)Áreas reservadas para beneficiários e para as entidades com competências de controlo e auditoria;
3. c)Áreas reservadas para o FFC e para a Comissão.
5 -As comunicações efetuadas na plataforma consideram-se validamente notificadas na data do respetivo registo.

Artigo 16.º — Plataforma eletrónica