Art.º 17 · Portaria n.º 360/2025/1 — Acompanhamento da execução dos projetos

1 -Os beneficiários apresentam relatórios intercalares e final, nos termos a definir no contrato ou protocolo, com evidências da execução material e financeira.
2 -O incumprimento das obrigações pode determinar a redução proporcional do apoio ou a sua cessação, com base na gravidade, na extensão e na reiteração do incumprimento.
3 -Para efeitos do número anterior, o conselho administrativo do FFC delibera, mediante proposta da comissão de acompanhamento de projetos, após audiência de interessados, a inelegibilidade da entidade beneficiária aos AAC nos dois anos seguintes.

Artigo 17.º — Acompanhamento da execução dos projetos