Art.º 19 · Portaria n.º 360/2025/1 — Acompanhamento da execução pelo Fundo de Fomento Cultural

1 -Compete ao FFC:
1. a)Recolher, tratar e analisar a informação financeira e programática relativa às operações do Fundo, nos termos da legislação e orientações governamentais aplicáveis;
2. b)Apresentar relatórios anuais sobre a execução do Fundo, a remeter ao membro do Governo responsável pela área da cultura;
3. c)Promover a avaliação de impacto dos apoios concedidos, designadamente quanto à prossecução do interesse público cultural e à sustentabilidade das entidades beneficiárias.
2 -O acompanhamento deve assegurar:
1. a)A conformidade da execução orçamental com as dotações inscritas no FFC;
2. b)A verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias, nomeadamente em contratos-programa ou protocolos de cooperação;
3. c)A articulação com a Inspeção-Geral das Atividades Culturais no âmbito das respetivas competências de fiscalização.
3 -Para efeitos de transparência e prestação de contas, os relatórios anuais elaborados pelo FFC são publicados na sua página institucional, devendo conter informação desagregada por entidade, tipologia de apoio e fonte de financiamento.

Artigo 19.º — Acompanhamento da execução pelo Fundo de Fomento Cultural