Art.º 21 · Portaria n.º 361/2005 — Alteração do projecto literário

1 -Não é permitido ao bolseiro alterar o projecto definido por si e aprovado em concurso.
2 -Qualquer alteração do projecto apresentado a concurso determina o imediato cancelamento da bolsa, com a devida restituição de todas as quantias recebidas à data.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o membro do Governo competente autorizar, sob proposta do IPLB, em casos excepcionais e devidamente justificados, a alteração do projecto, desde que não fique comprometida a sua execução dentro do período de concessão da bolsa e que não sejam desvirtuados os objectivos subjacentes ao apoio à criação de obras literárias previstos no presente Regulamento.

Artigo 21.º — Alteração do projecto literário