São revogados os capítulos ii e iii e os anexos iii, iv e vi da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 30/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2024