Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro

O artigo 1.º da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

[...]

1. a)Bancos e caixas económicas bancárias - (euro) 17 500 000;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Sociedades de investimento - (euro) 5 000 000;
5. e)Sociedades de locação financeira - (euro) 3 000 000, se tiverem por objeto apenas a locação financeira mobiliária, ou (euro) 5 000 000, nos restantes casos;
6. f)[...]
7. g)[Revogada.]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[Revogada.]
13. n)[...]
14. o)[...]
15. p)[...]
16. q)[...]
17. r)[...]
18. s)[...]
19. t)[...]
20. u)[...]
21. v)Sociedades financeiras de crédito - (euro) 7 500 000;
    1. x)Caixas económicas anexas - (euro) 1 000 000.