Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

A presente portaria procede à regulamentação adicional do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 57-A/2025, de 24 de setembro, relativamente à isenção de pagamento de contribuições à segurança social, previsto no seu artigo 6.º, em complemento à Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro.