Artigo 3.º — Otimização da exploração das quotas nacionais

No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente portaria, a DGRM apresenta ao membro do Governo responsável pela área do Mar propostas de mecanismos de otimização da exploração das quotas nacionais, incluindo a flexibilização de trocas entre o Continente e as Regiões Autónomas e o desenvolvimento do conceito de quotas individuais transferíveis, previsto na reforma da Política Comum das Pescas.