Art.º 2 · Portaria n.º 362-A/2013 — Comissão da Pesca Oceânica Portuguesa

1 -É criada a Comissão da Pesca Oceânica Portuguesa (comissão), reunindo as entidades públicas, organizações de produtores e associações de sector com competências na matéria.
2 -A comissão tem por objetivo:
1. a)Desenvolver e implementar os objetivos e as medidas de gestão da atividade da pesca no Mar Territorial e na Zona Económica Exclusiva de Portugal;
2. b)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas e propor medidas de gestão e acompanhamento da atividade.
3 -A comissão integra até dois membros das seguintes entidades, a designar pelas mesmas:
1. a)Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
2. b)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA);
3. c)Docapesca, Portos e Lotas, S.A.;
4. d)Representantes das organizações de produtores e das associações do sector, em número igual ao dos representantes das entidades públicas.
4 -No prazo de 15 dias após a entrada em vigor da presente portaria, a DGRM reunirá com as organizações de produtores e com as associações do sector para que sejam designados os representantes destas entidades.
5 -A comissão reúne pelo menos uma vez por semestre, ou sempre que considerado adequado, por convocatória da DGRM, podendo ser convidadas outras entidades, em função das matérias a tratar.
6 -A primeira reunião da comissão ocorre no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 2.º — Comissão da Pesca Oceânica Portuguesa