- 1 -As construções previstas só podem ser ocupadas quando todos os seus acessos, serventias e infra-estruturas correspondentes estiverem concluídos e em funcionamento.
- 2 -A execução dos espaços públicos e infra-estruturas será da responsabilidade da Câmara Municipal, designadamente arruamentos, estacionamentos, passeios e arranjos paisagísticos, podendo, no entanto, negociar, com a promoção conjunta de habitações, a execução e manutenção quer dos espaços verdes quer das infra-estruturas.
Artigo 8.º — Infra-estruturas
Vigente desde: 02/06/1997
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Em vigor desde 02/06/1997