É revogado o artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e o n.º 2 do artigo 2.º do Despacho n.º 6420-A/2017, de 21 de julho.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 06/12/2017
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Em vigor desde 06/12/2017