Art.º 5 · Portaria n.º 365/2015 — Acesso ao Balcão do Empreendedor

1 -O acesso ao «Balcão do Empreendedor» é efetuado diretamente pelo interessado ou seu representante, por trabalhador de entidade competente ou através de atendimento digital assistido.
2 -O atendimento digital assistido é efetuado através de:
1. a)Autenticação de mediador de atendimento digital devidamente credenciado; ou,
2. b)Autenticação do interessado, com o auxílio do mediador identificado na alínea anterior.
3 -O atendimento no âmbito do «Balcão do Empreendedor» é disponibilizado:
1. a)Nos balcões presenciais das entidades competentes da Administração Pública;
2. b)Nos Espaços Empresa;
3. c)Noutras entidades que prestem atendimento digital assistido, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

Artigo 5.º — Acesso ao Balcão do Empreendedor