Art.º 10 · Portaria n.º 366/2013 — Título da licença

1 -O título da licença estabelece:
1. a)A identificação da entidade beneficiária;
2. b)A localização do posto de enchimento;
3. c)A caracterização do posto de enchimento;
4. d)O prazo da licença;
5. e)O prazo fixado para o início da exploração do posto de enchimento;
6. f)O montante do seguro de responsabilidade civil a constituir;
7. g)Outros requisitos específicos a cumprir.
2 -As alterações que venham a ocorrer durante a vigência da licença, nomeadamente mudanças de titularidade ou outras relevantes, são averbadas e apensas sequencialmente, mediante inscrição sumária do ato que as autorizou.

Artigo 10.º — Título da licença