- 1 -Constituem encargo e são responsabilidade do titular da licença o projeto e a construção das instalações e infraestruturas do posto de enchimento, bem como a aquisição dos equipamentos necessários, em cada momento, à exploração do posto.
- 2 -O titular da licença responde, pela culpa ou pelo risco, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das atividades que constituem o objeto da licença.
- 3 -Sem prejuízo da transferência do risco a seguradoras, o titular da licença assume expressamente integral e exclusiva responsabilidade por todos os riscos inerentes à execução do objeto da licença.
- 4 -O titular da licença responde, ainda, nos termos gerais da relação comitente - comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas ou às quais por qualquer outra via recorra para o desenvolvimento das atividades compreendidas no objeto da licença.
- 5 -Constitui especial dever do titular da licença prover e exigir a qualquer entidade com quem venha a contratar que promova as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do pessoal afeto à execução do objeto da licença e de terceiros.
Artigo 11.º — Responsabilidade pelo projeto, construção e operação
Vigente desde: 23/12/2013
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Em vigor desde 23/12/2013