Artigo 7.º · Demonstração de capacidade técnica e viabilidade económica e financeira
Em vigor desde 23/12/2013
1 -A demonstração da capacidade técnica reporta-se à disponibilidade dos meios humanos e técnicos necessários e com as qualificações e experiência adequadas para o integral cumprimento das obrigações resultantes da licença, em condições de eficiência e segurança.
2 -Para efeitos do número anterior, constituem requisitos técnicos a satisfazer pelo requerente:
a)Dispor de meios humanos suficientes e com as qualificações e experiência adequadas para assegurar a exploração do posto de enchimento em condições de eficiência e segurança;
b)Assegurar em permanência, durante os períodos de funcionamento, a presença de funcionários com formação específica para efetuar o abastecimento, mesmo em caso de auto serviço;
c)Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada no tipo de equipamentos em causa.
3 -A demonstração da viabilidade económica e financeira do investimento reporta-se à aptidão do requerente para mobilizar os meios financeiros previsivelmente necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes da licença, em condições de eficiência e segurança.
4 -Para efeitos do número anterior, o requerente deve disponibilizar os seguintes elementos:
a)Caracterização da empresa, dos sócios ou acionistas e indicação das percentagens do capital social detido;
b)Estudo de viabilidade económico-financeira;
c)Indicação da experiência de que dispõe para assegurar a construção e exploração do posto de enchimento;
d)Comprovativo de que tem regularizada a situação relativamente a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal.