A presente portaria aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, adiante designado por Programa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/12/2017
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Em vigor desde 07/12/2017