Artigo 11.º — Apreciação liminar

Vigente desde: 27/04/1995

1 -A apreciação liminar dos pedidos apresentados compete ao IPACA, devendo concluir-se no prazo de cinco dias a contar da data da sua entrega.
2 -São objecto de rejeição liminar os pedidos que não preencham os requisitos exigidos.
3 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a sua notificação, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente igualmente no prazo de cinco dias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1995