1 -O IPACA reserva, em cada ano económico, uma verba para apoio financeiro à exibição cinematográfica, compreendendo parcelas especificamente destinada a:
a)Criação de novos recintos;
b)Remodelação dos recintos já existentes;
c)Apoio à exibição de filmes nacionais que hajam beneficiado de apoio financeiro à produção ou de filmes europeus;
d)Apoio à exibição de produções nacionais não apoiadas financeiramente pelo IPACA.
2 -Uma percentagem da verba afecta ao apoio financeiro à exibição é destinada a suportar os encargos com a bonificação de juros a que se refere a alínea b) do artigo 16.º
3 -Os montantes do apoio financeiro previsto no n.º 1 são definidos anualmente e publicitados nos termos do artigo 3.º