O IPACA pode propor às autarquias locais, ouvida a DGESP, a celebração de protocolos que definam as condições de participação das mesmas no apoio à criação ou remodelação dos recintos de cinema situados na respectiva área.
Artigo 25.º — Cooperação com as autarquias
Vigente desde: 27/04/1995
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Em vigor desde 27/04/1995