1 -Compete ao IPACA publicitar, por anúncio, até 15 de Novembro de cada ano, e após homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura, os seguintes valores a vigorar para o ano seguinte:
a)O valor orçamentado para o apoio à distribuição e à exibição;
b)O montante máximo a conceder à execução de cópias, a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º;
c)O montante máximo a conceder à execução de cópias de distribuição nos países de expressão oficial portuguesa, a que se refere o artigo 8.º;
d)O montante máximo do subsídio reembolsável a conceder à distribuição de obras europeias, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º;
e)O valor máximo da comparticipação na promoção de filmes nacionais no estrangeiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º;
f)Os montantes de apoio financeiro à exibição a que se referem os artigos 20.º e 21.º;
g)O valor máximo do empréstimo a atribuir aos exibidores por cada projecto, a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º;
h)Os valores a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º
2 -O anúncio referido no número anterior será publicado num semanário de grande expansão nacional e em dois dos diários de maior expansão, um de Lisboa e outro do Porto.