Art.º 4 · Portaria n.º 366-A/95 — Categorias

1 -O apoio financeiro à distribuição de obras cinematográficas previsto no presente Regulamento compreende as seguintes categorias:
1. a)Comparticipação nas despesas de execução de cópias de obras cuja produção tenha beneficiado de apoio financeiro do IPACA;
2. b)Comparticipação nas despesas relativas à distribuição, no território nacional, das produções nacionais não assistidas financeiramente pelo IPACA, naquelas se incluindo o apoio à execução de cópias;
3. c)Apoio à distribuição de produções nacionais nos países de expressão oficial portuguesa;
4. d)Apoio à distribuição de obras europeias;
5. e)Comparticipação nas despesas de promoção de obras qualificadas como nacionais.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por obra europeia os filmes originários de qualquer Estado membro da União Europeia que obedeçam aos critérios estabelecidos no anexo II da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica do Conselho da Europa.

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