Artigo 9.º · Apoio à distribuição de obras europeias
Em vigor desde 27/04/1995
1 -O IPACA concede ajuda financeira à distribuição de obras europeias em território nacional, desde que estas não tenham beneficiado de qualquer outro apoio da mesma natureza.
2 -O apoio previsto no número anterior reveste a forma de subsídio na modalidade de reembolsável e é devido por cada obra distribuída, sendo o respectivo montante anualmente fixado nos termos do artigo 3.º
3 -Podem candidatar-se a esta categoria de subsídio os distribuidores que se proponham promover a estreia simultânea da obra europeia no mínimo em três cidades, sendo uma delas obrigatoriamente Lisboa ou Porto.