- 1 -São revogadas as Portarias n.º 1102/2007, de 7 de setembro, e n.º 1067/2009, de 18 de setembro.
- 2 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 2 de outubro de 2015.
Artigo 10.º — Norma revogatória, entrada em vigor e publicitação
Vigente desde: 19/10/2015
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Em vigor desde 19/10/2015