Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público, define os requisitos de atribuição dessa acreditação e estabelece as linhas gerais do respectivo processo de avaliação.