Artigo 1.º

Fica a Arsenal do Alfeite, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato «Contract between thyssenkrupp Marine Systems and Arsenal do Alfeite, S. A., for the On-The-Job Training of the Arsenal do Alfeite personnel on the maintenance capability of the Portuguese Navy 'Tridente' Classe submarines overhaul» (Contrato de prestação de serviços de formação no trabalho de trabalhadores da Arsenal do Alfeite, S. A., na manutenção no âmbito de revisão dos submarinos da Marinha Portuguesa da Classe Tridente), até ao montante global de 850.000 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros), IVA não incluído, nos termos n.º 6 do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.