A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de outubro de 2019.
ANEXO I
Cartão de Identificação e Livre-Trânsito do Pessoal Dirigente e da Carreira de Inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria
(ver documento original)
ANEXO II
Cartão de Identificação do Restante Pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria
(ver documento original)
112643577