Art.º 5 · Portaria n.º 369/2024/1 — Condicionamentos ao exercício da pesca

1 -O exercício da pesca nas zonas definidas em artigo 2.º, para além das proibições e condicionalismos estatuídos especialmente no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, está sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas pela presente portaria e não tenham sido licenciadas;
2. b)Não é permitido o exercício de atividades e operações de pesca, bem como deter, transportar ou depositar, artes de pesca que não estejam identificadas e marcadas;
3. c)A partir de terra só pode ser utilizada cana de pesca e linha de mão;
4. d)Nenhuma arte pode ser calada a menos de 50 m de uma arte fundeada;
5. e)Nenhuma arte pode ser calada de forma a obstruir mais de metade do leito alagado do rio, nem a menos de 25 m de terra;
6. f)Nenhuma arte de pesca pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme ou ser fixada ou operada a partir de dique, barragem, descarregador, aqueduto, ponte, pontão, porta de água ou qualquer outro tipo de construção semelhante, nem a boias ou balizas de sinalização marítima ou postaletes de tabuletas;
7. g)Não é permitida a pesca do pôr ao nascer do sol, exceto com redes e com cana e linha de mão;
8. h)As redes de tresmalho, quando fundeadas, não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;
9. i)Não é permitido iscar nem engodar com ovas de peixe;
10. j)Não é permitido a colocação, dentro de água, de redes, aparelhos ou quaisquer outros dispositivos destinados a encaminhar os espécimes para espaços donde não possam sair ou que os forcem a passar por um canal, esteiro ou vala ou os impeçam de circular livremente, tais como ramagens, paliçadas ou outros obstáculos;
11. k)Na maré em que for utilizado tresmalho para a tainha não podem ser capturados ou mantidos a bordo sável, savelha ou lampreia.
2 -O exercício da pesca na zona está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:
1. a)É proibido, nos termos em que constar no Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro, na barra e respetivas aproximações e no canal de navegação, ao longo dos canais de navegação que se encontrem sinalizados e nas áreas de acesso aos locais de acostagem, a menos de 100 m da boca de qualquer esgoto, a menos de 50 m de doca, embarcadouro ou estaleiro de construção naval e de 200 m de barragens, comportas e descarregadores;
2. b)É proibido pescar a menos de 150 m de açudes ou quaisquer outras obras que alterem o regime normal de circulação de águas;
3. c)É proibido pescar em zonas balneares, durante a respetiva época, a menos de 50 m da linha da praia, nas áreas sinalizadas para a extração de inertes;
4. d)Não é permitido utilizar artes de deriva em condições de reduzida ou má visibilidade.
3 -Em caso de avaria, sinistro ou qualquer outra razão de força maior que impeça o cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 1, bem como no caso de abandono de artes na água, deverá desse facto ser dado conhecimento à Capitania do Porto no prazo de duas horas contado a partir do momento em que o navio atracar ou fundear no mencionado porto, ou em caso de perda total do navio, o prazo conta-se desde a data da chegada do mestre ou de quem o substitua.

Artigo 5.º — Condicionamentos ao exercício da pesca

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