Art.º 15 · Portaria n.º 369/98 — Alteração e anulação da candidatura

1 -Sempre que, em relação a uma disciplina específica, a nota mínima para a candidatura a um determinado par estabelecimento/curso a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 só seja conhecida após o fim do prazo da candidatura, é facultada aos estudantes que hajam concorrido ou pretendam concorrer a esse curso a alteração da lista ordenada a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º, até três dias úteis após o dia da afixação do edital a que se refere o artigo 16.º
2 -Sempre que o resultado da reapreciação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário só seja afixado após o fim do prazo da candidatura é facultada, até três dias úteis após a respectiva divulgação:
1. a)A alteração da candidatura, aos candidatos que já a hajam apresentado;
2. b)A apresentação da candidatura, aos estudantes que só então reúnam condições para o fazer.
3 -É facultada ao candidato a anulação da candidatura dentro do prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição.

Artigo 15.º — Alteração e anulação da candidatura