Artigo 12.º — Competências

Vigente desde: 10/01/2002

1 -Compete ao IAPMEI, ao ICEP ou ao IFT a análise das propostas apresentadas no âmbito do presente programa.
2 -Cabe à unidade de gestão do POE emitir proposta de decisão, a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia.

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Em vigor desde 10/01/2002