É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 30/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2025