São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 39, aprovadas pela Portaria n.º 371/2013, de 27 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2015