Projectos não admissíveis
São excluídos deste regime de apoios os processos que:
- a)Apresentem despesas elegíveis inferiores a 300 contos, excepto se se tratar de projectos para instalação de equipamento de comunicação e segurança a bordo, caso em que este limite é de 100 contos;
- b)Apresentem despesas elegíveis superiores a 50% do custo elegível de uma unidade idêntica e nova;
- c)Digam respeito a trabalhos iniciados em data anterior à apresentação do projecto.