O regime de atribuição, por capitação, da receita é calculado através da seguinte fórmula:
RLIT_RA = RLIT_N * (PRA/PN)
em que:
- a)RLIT_RA = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco da Região Autónoma que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
- b)RLIT_N = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco cobrado em todo o território nacional que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
- c)PRA = população residente na Região Autónoma, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) à data do cálculo;
- d)PN = população residente no território nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.