Fica a Arsenal do Alfeite, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar de empreitada de ampliação da doca seca da Arsenal do Alfeite, S. A., até ao montante global de (euro) 6 000 000 (seis milhões de euros), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 30/10/2017
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Em vigor desde 30/10/2017