- 1 -A presente portaria estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada.
- 2 -O presente diploma aprova ainda o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/11/2012
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Em vigor desde 16/11/2012