O anexo II à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, passa a ter a redação constante do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo II à Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio
Vigente desde: 27/12/2013
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