Art.º 8 · Portaria n.º 374/2019 — Confirmação, atualização das declarações e presunções

1 -Os dados constantes do formulário de inscrição podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos SSGNR junto de qualquer entidade pública ou privada.
2 -Os documentos mencionados no n.º 3 do artigo anterior não estão dispensados de apresentação quando sejam solicitados para verificação dos respetivos originais.
3 -Sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar ou do local da prestação de serviço, quando aplicável, é obrigação do interessado informar os SSGNR dos dados atualizados no prazo de 10 dias úteis.
4 -A prestação de falsas declarações determina a exclusão automática da candidatura.

Artigo 8.º — Confirmação, atualização das declarações e presunções