O presente Regulamento especifica os dados essenciais a considerar no licenciamento das diferentes operações de eliminação de resíduos industriais tendo em vista a protecção do ambiente.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 04/05/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/1987