É revogada a Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 1386/2009, de 10 de novembro, e n.º 206/2012, de 5 de julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/10/2015
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Em vigor desde 20/10/2015