Artigo 3.º — Estratégia Nacional

O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e do Mar reúne os contributos das entidades designadas pelos ministérios responsáveis pelos setores da agricultura, da educação e da saúde e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, envolvidas na aplicação do RFE, para elaboração e revisão da Estratégia Nacional do Regime de Fruta Escolar (EN).