Art.º 15 · Portaria n.º 375/2023 — Instrução do pedido de apoio

1 -Sem prejuízo de outros elementos definidos no aviso, o pedido de apoio é instruído com:
1. a)Comprovativos de cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º;
2. b)Candidatura anual.
2 -A candidatura anual deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação da tipologia de ações de acordo com o artigo anterior;
2. b)Informação relativa à recuperação de IVA pelo beneficiário, ao abrigo da legislação nacional aplicável;
3. c)Orçamento por ação, com a correspondente estimativa de custos e com a indicação do valor total e do valor líquido de IVA;
4. d)O compromisso de que os custos incluídos no valor total elegível não são objeto de apoio por quaisquer outros sistemas de incentivos.

Artigo 15.º — Instrução do pedido de apoio