A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 10 de novembro de 2023.
117049791
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023