Ao Departamento Jurídico e de Contencioso, abreviadamente designado por DJC, compete:
- a)Prestar apoio jurídico à Direcção e aos serviços do IGESPAR, I. P.;
- b)Intervir nos processos em que o IGESPAR, I. P., seja parte;
- c)Acompanhar os procedimentos de classificação, inventariação, aquisição, alienação e expropriação organizados pelo IGESPAR, I. P.;
- d)Elaborar os regulamentos internos, de acordo com as orientações definidas pelo director;
- e)Acompanhar a evolução do direito em domínios que interessem ao património cultural, nomeadamente em matéria de direito comunitário e internacional;
- f)Emitir parecer sobre as alterações da legislação no domínio do património arquitectónico e arqueológico;
- g)Instruir processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações;
- h)Proceder à instrução dos processos de contra-ordenação e propor a aplicação das correspondentes coimas;
- i)Manter actualizadas as bases de dados de legislação, de jurisprudência e de doutrina relativas às atribuições do IGESPAR, I. P.;
- j)Elaborar e analisar contratos a celebrar no âmbito da actuação do IGESPAR, I. P.