O presente Regulamento aplica-se a Portugal continental.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 23/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2008
O presente Regulamento aplica-se a Portugal continental.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2008