Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica, até ao montante global de (euro) 9.056.473,99 (nove milhões cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.