É revogada a Portaria n.º 8/2022, de 4 de janeiro, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/11/2023