Portaria

Portaria n.º 377/2025/1

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «SL1 ― Presa», destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Mira.

Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «SL1 - Presa», localizada no concelho de Mira, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A captação mencionada no número anterior capta na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PTO2), classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis 2022-2027 (PGRH RH4A - 3.º ciclo) com Estado Global Medíocre.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.
3 -O terreno abrangido pela zona de proteção referida pelo n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção imediata e delimitada através do círculo com o raio de 40 metros, com centro no ponto cujas coordenadas constam do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Infraestruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)Pastorícia;
9. i)Usos agrícolas e pecuários;
10. j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;
11. k)Construção de caminhos de ferro;
12. l)Parques de campismo;
13. m)Espaços destinados a práticas desportivas;
14. n)Estações de tratamento de águas residuais;
15. o)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;
16. p)Unidades industriais;
17. q)Cemitérios;
18. r)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
19. s)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
20. t)Depósitos de sucata, devendo ser asseguradas, nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.
3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para o meio recetor (água ou solo);
2. b)Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água;
3. c)Coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e delimitada através do círculo com o raio de 350 metros, com centro no ponto cujas coordenadas constam do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e indústrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;
7. g)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
8. h)Estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;
9. i)Cemitérios;
10. j)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
11. k)Infraestruturas aeronáuticas;
12. l)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
13. m)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
14. n)Depósitos de sucata, devendo ser asseguradas, nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento;
15. o)Depósitos de sucata, a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.
3 -Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e/ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
2. b)Instalação de coletores de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade, devendo os coletores de águas residuais estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;
3. c)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), que apenas podem ser permitidos caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo os sistemas existentes ser substituídos e/ou reconvertidos em sistemas estanques e logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais devem ser desativados com a efetivação da ligação ao sistema de saneamento.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização com a representação das zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º consta do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 28 de outubro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Vértice

X (metros)

Y (metros)

-49276,84

86114,07

-49225,45

86131,67

-49228,05

86114,98

-49269,18

86095,99

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada

Zona de proteção

Origem

Raio (metros)

X (metros)

Y (metros)

Zona intermédia

-49245,74

86110,89

Zona alargada

-49245,74

86110,89

350

Nota. - As coordenadas encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o artigo 5.º)

Representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE) - Folha n.º 206

119713873

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e delimitada através do círculo com o raio de 350 metros, com centro no ponto cujas coordenadas constam do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e indústrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;
7. g)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
8. h)Estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;
9. i)Cemitérios;
10. j)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
11. k)Infraestruturas aeronáuticas;
12. l)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
13. m)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
14. n)Depósitos de sucata, devendo ser asseguradas, nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento;
15. o)Depósitos de sucata, a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.
3 -Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e/ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
2. b)Instalação de coletores de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade, devendo os coletores de águas residuais estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;
3. c)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), que apenas podem ser permitidos caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo os sistemas existentes ser substituídos e/ou reconvertidos em sistemas estanques e logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais devem ser desativados com a efetivação da ligação ao sistema de saneamento.