Art.º 4 · Portaria n.º 377/2026/1 — Procedimento de autorização de funcionamento do CAMP

1 -A instalação do CAMP junto de cada ULS depende de parecer favorável a emitir pelo diretor executivo do SNS.
2 -A submissão a parecer referida no número anterior deve ser instruída com um estudo prévio que contenha, obrigatoriamente:
1. a)A identificação e afetação dos profissionais de saúde e de outros técnicos necessários ao exercício das competências do CAMP;
2. b)A descrição detalhada do material, equipamento e demais recursos indispensáveis ao funcionamento do CAMP;
3. c)A indicação e caracterização do espaço físico destinado à instalação, incluindo requisitos de acessibilidade e condições adequadas de segurança e conforto para os requerentes;
4. d)Uma análise custo-benefício devidamente fundamentada, com demonstração da sustentabilidade financeira do projeto.

Artigo 4.º — Procedimento de autorização de funcionamento do CAMP