A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 27 de dezembro de 2013.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2013