Artigo 16.º — Meios tecnológicos

Vigente desde: 16/06/1994

1 -O CIME desenvolver-se-á a partir de uma base de dados central, a qual será alimentada pelas bases de dados locais do cadastro e inventário dos organismos e serviços afectatários.
2 -O conteúdo da base de dados central é propriedade da DGPE, podendo facultar elementos, se solicitados, aos órgãos de controlo das finanças públicas, mediante a sua prévia autorização.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/06/1994